Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal, estando inscritas na lista de entidades RAL prevista na Lei n.º 144/2015.

Para consumidores residentes em Vila Real, a entidade competente é o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa

Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Website: https://www.cniacc.pt

Mais informações em: https://www.consumidor.gov.pt

Caso pretenda efetuar uma reclamação, poderá aceder diretamente ao site do CNIACC através de:
https://www.cniacc.pt/pt/